Rcl 48153 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência do requisito essencial de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, sendo, ademais, inviabilizada a via em razão da revogação tácita da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução n.3/2016, inexistindo hipótese legal de cabimento da presente reclamação.
- Parties
- Reclamante: ISABELLA MIOLA MARTINELLO LTDA. (ME); Reclamado: BANCO BS2 S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente a reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Súmula 479/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Segurança Digital, Competência Para Execução De Orientação Jurisprudencial, Resoluções STJ
Case Brief
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Parties
ISABELLA MIOLA MARTINELLO LTDA. (ME)
Reclamante
BANCO BS2 S.A.
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação perante o STJ
- 2 existência de comando positivo do STJ para garantir eficácia de sua jurisprudência
- 3 aplicação da Súmula n. 479 do STJ no caso concreto
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência do requisito essencial de comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada, sendo, ademais, inviabilizada a via em razão da revogação tácita da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução n.3/2016, inexistindo hipótese legal de cabimento da presente reclamação.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a reclamação
Orders
- Indefiro liminarmente a presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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