Rcl 37858 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida contém fundamentação clara e coerente, não havendo erro material a ser corrigido; aplica-se o entendimento do art. 187 do RISTJ e a jurisprudência do STJ de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e depende, quando cabível, do prévio exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO BBI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Erro Material, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Art. 187/ristj, Embargos De Declaração
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Erro Material Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Art. 187/ristj Embargos De Declaração

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Parties

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação de competência do STJ e necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a decisão atacada padece de erro material na interpretação do art. 187 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão recorrida contém fundamentação clara e coerente, não havendo erro material a ser corrigido; aplica-se o entendimento do art. 187 do RISTJ e a jurisprudência do STJ de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e depende, quando cabível, do prévio exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.