Rcl 47925 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada porque o ato impugnado foi reconsiderado pelo Presidente do Colégio Recursal, com determinação de envio do PUIL ao STJ, de modo que não subsiste ofensa à autoridade desta Corte, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Reclamante: ELIAS BELARMINO OLIVEIRA; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Julgada Prejudicada
Outcome
JULGO PREJUDICADA a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Perda De Objeto
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Perda De Objeto

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Parties

ELIAS BELARMINO OLIVEIRA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Preservação da competência do STJ para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, 'f' da Constituição e art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Perda de objeto em razão de reconsideração da decisão que motivou a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada porque o ato impugnado foi reconsiderado pelo Presidente do Colégio Recursal, com determinação de envio do PUIL ao STJ, de modo que não subsiste ofensa à autoridade desta Corte, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a presente reclamação.

Orders

  • Deferida liminar para suspender a decisão do Presidente da Turma Recursal do Estado de São Paulo que negou seguimento ao PUIL.
  • JULGO PREJUDICADA a presente reclamação.