Rcl 48136 - DECISAO

Rcl 48136 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por se tratar de repristinação da Rcl nº 48.135/SP, já apreciada por esta relatoria em 26/9/2024, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não se conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: PRO Z TATUAPÉ INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Cláusulas Abusivas, Atualização Monetária, Confissão De Dívida, Repristinação
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Parties

PRO Z TATUAPÉ INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão do TJSP com o entendimento consolidado do STJ sobre atualização monetária em contratos de compra e venda de imóveis em construção
  2. 2 Caracterização de cláusulas abusivas em confissão de dívida (execução de notas promissórias e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito; utilização do INCC-DI/FGV após habite-se; ônus ao consumidor por despesas de abertura de matrícula e individuação de unidades)
  3. 3 Admissibilidade da reclamação por possível repristinação de reclamação anterior

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por se tratar de repristinação da Rcl nº 48.135/SP, já apreciada por esta relatoria em 26/9/2024, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não se conheceu da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da Reclamação
  • Publique-se.