REsp 2156730 - DECISAO

REsp 2156730 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido antes do julgamento do Incidente de Assunção de Competência e não havia ordem de suspensão nem precedente vinculante a ser observado; ademais, havia recurso pendente (recurso especial e agravo) sobre a mesma matéria, caracterizando tentativa de atribuir à reclamação caráter recursal, e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual a pretensão é inadmissível.

Parties
Recorrente: Cátia Denise da Silva Rodrigues; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Suspensão De Processos Paralelos
Processual Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Assunção De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Suspensão De Processos Paralelos

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Parties

Cátia Denise da Silva Rodrigues

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão proferido antes da fixação de tese em IAC
  2. 2 necessidade de ordem expressa de suspensão ou precedente vinculante para admissibilidade da reclamação
  3. 3 efeito de recursos pendentes sobre a admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão impugnado foi proferido antes do julgamento do Incidente de Assunção de Competência e não havia ordem de suspensão nem precedente vinculante a ser observado; ademais, havia recurso pendente (recurso especial e agravo) sobre a mesma matéria, caracterizando tentativa de atribuir à reclamação caráter recursal, e a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual a pretensão é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.