Rcl 48185 - DECISAO

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A reclamação não é o meio adequado para impugnar o sobrestamento de recurso especial motivado pelo processamento de recurso especial repetitivo; por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC e na jurisprudência do STJ, a reclamação não foi conhecida e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo (tema 1258)
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Sobrestamento Competência Do Superior Tribunal De Justiça Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo (tema 1258)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para impugnar sobrestamento de recurso especial por recurso repetitivo (Tema 1258)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Hipóteses de cabimento da reclamação conforme art. 988 do CPC e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não é o meio adequado para impugnar o sobrestamento de recurso especial motivado pelo processamento de recurso especial repetitivo; por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC e na jurisprudência do STJ, a reclamação não foi conhecida e o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.