Pet 17242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é instrumento inadequado para substituir recurso e para dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamad o e precedentes do STJ; não houve demonstração de decisão proferida por este Tribunal sendo descumprida nem usurpação de competência, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Agravante: HYON JIN CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Fundamentação De Decisão, Súmula, Tema De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Fundamentação De Decisão Súmula Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

HYON JIN CHOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (sessão Virtual 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (Tema 339 do STF e art. 93, IX da CF)
  3. 3 Preservação da autoridade das decisões do STJ e competência do STF para reclamação (art. 102, I, l)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação é instrumento inadequado para substituir recurso e para dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamad o e precedentes do STJ; não houve demonstração de decisão proferida por este Tribunal sendo descumprida nem usurpação de competência, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação