Rcl 46829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é o meio adequado para discutir a correta aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia, sendo essa matéria sujeita ao controle pelas vias recursais ordinárias e pela sistemática prevista no art. 1.030 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ (ex.: Rcl n. 36.476/SP).

Parties
Agravante: HAVAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Precedente Obrigatório
Tributário Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Aplicação De Precedente Obrigatório

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Parties

HAVAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 105, I, al. f, da CF e do art. 988 do CPC
  3. 3 caráter excepcional da reclamação no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é o meio adequado para discutir a correta aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia, sendo essa matéria sujeita ao controle pelas vias recursais ordinárias e pela sistemática prevista no art. 1.030 do CPC, conforme jurisprudência consolidada do STJ (ex.: Rcl n. 36.476/SP).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.