Rcl 48172 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o ato impugnado consiste em pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho em cumprimento de sentença e não em decisão do Superior Tribunal de Justiça descumprida; a reclamação só é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões no mesmo caso, não servindo para preservar entendimentos jurisprudenciais ou como substituto recursal.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional da 18ª Região; Reclamada: Reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Súmula 410/stj, Cumprimento De Sentença, Penhora De Proventos
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Súmula 410/stj Cumprimento De Sentença Penhora De Proventos

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Parties

Reclamante

Reclamante

Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional da 18ª Região

Reclamado

Reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da jurisprudência do STJ
  2. 2 Exigência de decisão do STJ descumprida no mesmo caso para admissibilidade da reclamação
  3. 3 Possibilidade de reclamação contra pedido de penhora formulado pelo MPT em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o ato impugnado consiste em pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho em cumprimento de sentença e não em decisão do Superior Tribunal de Justiça descumprida; a reclamação só é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões no mesmo caso, não servindo para preservar entendimentos jurisprudenciais ou como substituto recursal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Prejudicada a tutela de urgência requerida.