Rcl 46846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeiro grau, sem demonstração de aderência estrita entre o ato reclamado e comando judicial emanado do STJ no mesmo processo, e sem observância do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, tornando-a inadmissível nos termos da Constituição, do Regimento Interno e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CEZAR ZINBENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024) Agravo Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Aderência Estrita, Súmula Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Irretroatividade Da Lei Penal
Reclamação Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Processual Constitucional Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação De Competência Autoridade Das Decisões Do STJ +4 more

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Parties

ALEXANDRE CEZAR ZINBENBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (25/09/2024 a 01/10/2024) Agravo Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre ato reclamado e provimento do STJ
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal para impugnar decisão de primeiro grau, sem demonstração de aderência estrita entre o ato reclamado e comando judicial emanado do STJ no mesmo processo, e sem observância do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, tornando-a inadmissível nos termos da Constituição, do Regimento Interno e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar.