Rcl 48173 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1. 1 Cabimento da reclamação para compelir observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo (Tema 1.138)
2. 2 Possibilidade de suspensão da tramitação de processos ordinários em razão de tema repetitivo do STJ
3. 3 Aplicação temporal da alteração legislativa do art.171, §5º, do Código Penal em face do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

A reclamação não conhece porque, à luz do art.988 do CPC e da jurisprudência desta Corte, não se presta para compelir tribunais de segundo grau a observar ou suspender processos em razão de tese decorrente de recursos repetitivos; ademais, a própria afetação do Tema 1.138 consignou a desnecessidade de interrupção da tramitação dos feitos, razão pela qual não há violação à competência ou à autoridade do STJ que justifique o manejo da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução do mérito

Orders

• Não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito (fundamento: art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, Emenda Regimental n.22/2016).
• Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.