Rcl 47054 - DECISAO

Rcl 47054 - DECISAO

Verificou-se que a decisão do r. juízo reclamado autorizou o prosseguimento da execução trabalhista contra o patrimônio das reclamantes sem observar o comando judicial exarado neste STJ nos autos do CC 189105/RJ, que declarou competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para atos executórios relativos à recuperação judicial; diante do desrespeito ao comando do Tribunal, a reclamação foi julgada procedente e determinado que o juízo reclamado observe estritamente a decisão do CC 189105/RJ.

Parties
Reclamante: GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO; Reclamado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Interessado: JACQUESON ROBERTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Competência Da Vara Empresarial
Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Reclamação Conflito De Competência Execução Trabalhista Competência Da Vara Empresarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRO

Reclamante

Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Reclamado

JACQUESON ROBERTO SANTANA

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo da 9ª Vara do Trabalho deve obedecer ao comando exarado pelo STJ nos autos do CC 189105/RJ
  2. 2 Se a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro possui competência para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das reclamantes no contexto de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do r. juízo reclamado autorizou o prosseguimento da execução trabalhista contra o patrimônio das reclamantes sem observar o comando judicial exarado neste STJ nos autos do CC 189105/RJ, que declarou competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para atos executórios relativos à recuperação judicial; diante do desrespeito ao comando do Tribunal, a reclamação foi julgada procedente e determinado que o juízo reclamado observe estritamente a decisão do CC 189105/RJ.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar ao r. juízo reclamado a estrita observância à decisão exarada nos autos do CC 189.105/RJ.
  • Suspensão dos efeitos da decisão reclamada até julgamento definitivo da reclamação (determinação de fls. 239/241).