Rcl 47972 - DECISAO

Rcl 47972 - DECISAO

A reclamação dirigida ao STJ não é meio adequado para impugnar acórdão proferido pelo próprio Tribunal; como a reclamação destina-se à preservação de competência e garantia da autoridade das decisões, e o entendimento do STJ é pacífico nesse sentido, a reclamação foi considerada incabível, razão pela qual se negou seguimento e se declarou prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: MAURO EIJI KAKAZU; Órgão Reclamadado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento/indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; nego seguimento à reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Ampla Defesa, Contraditório, Incabimento De Reclamação Contra Decisões Do Próprio STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Ampla Defesa Contraditório Incabimento De Reclamação Contra Decisões Do Próprio STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO EIJI KAKAZU

Reclamante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Reclamadado

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Pedido de liminar prejudicado em razão do não conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação dirigida ao STJ não é meio adequado para impugnar acórdão proferido pelo próprio Tribunal; como a reclamação destina-se à preservação de competência e garantia da autoridade das decisões, e o entendimento do STJ é pacífico nesse sentido, a reclamação foi considerada incabível, razão pela qual se negou seguimento e se declarou prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; nego seguimento à reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de liminar