Rcl 48069 - DECISAO

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Verificada a omissão e a incapacidade de se aferir o cumprimento da decisão do STJ que anulou buscas e apreensões, e visando preservar a autoridade dos julgados desta Corte, a reclamação foi julgada procedente in limine para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos do RHC n. 161.860/SP.

Parties
Reclamante: FERNANDO SAVIO COSTA; Reclamada: autoridade apontada como reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente in limine, determinando o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos do RHC n. 161.860/SP.
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Decisão Judicial, Nulidade De Buscas E Apreensões, Desentranhamento De Provas, Trancamento De Inquérito, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Cumprimento De Decisão Judicial Nulidade De Buscas E Apreensões Desentranhamento De Provas Trancamento De Inquérito Quebra De Sigilo Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO SAVIO COSTA

Reclamante

autoridade apontada como reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento da decisão proferida no RHC n. 161.860/SP
  2. 2 nulidade de buscas e apreensões e das provas dela derivadas
  3. 3 necessidade de desentranhamento ou separação do material apreendido

Ratio Decidendi

Verificada a omissão e a incapacidade de se aferir o cumprimento da decisão do STJ que anulou buscas e apreensões, e visando preservar a autoridade dos julgados desta Corte, a reclamação foi julgada procedente in limine para determinar o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos do RHC n. 161.860/SP.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente in limine, determinando o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos do RHC n. 161.860/SP.

Orders

  • Determinar que a autoridade apontada como reclamada dê imediato cumprimento à decisão proferida nos autos do RHC n. 161.860/SP.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.