Rcl 48157 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, tratando-se de decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, existe previsão legal de recurso a ser examinada pela Turma Nacional de Uniformização (art. 14 da Lei 10.259/2001), de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para compelir observância de jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Parties
Reclamante: JOÃO BATISTA SILVA CAIRES; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Competência, Sucedâneo Recursal, Juizados Especiais Federais
Processual Civil Previdenciário Reclamação Uniformização De Jurisprudência Competência Sucedâneo Recursal Juizados Especiais Federais

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Parties

JOÃO BATISTA SILVA CAIRES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Previsão de recurso à Turma Nacional de Uniformização (TNU) nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, tratando-se de decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, existe previsão legal de recurso a ser examinada pela Turma Nacional de Uniformização (art. 14 da Lei 10.259/2001), de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para compelir observância de jurisprudência do STJ, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.