Rcl 47948 - DECISAO

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Havendo notícia de que o juízo estadual reconsiderou a decisão impugnada e remeteu o pedido de uniformização (PUIL) ao STJ, perdeu-se o objeto da reclamação. A reclamante foi intimada e permaneceu inerte; assim, impõe-se a extinção da lide sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e a revogação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Reclamante: Marcela Cardenuto Mazzei Leite; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda Superveniente De Interesse (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Extinta a lide sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; revogada a medida liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ, Decadência, Perda De Objeto, Extinção Do Processo, Medida Liminar
Processo Civil Direito De Trânsito Reclamação Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ Decadência Perda De Objeto Extinção Do Processo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcela Cardenuto Mazzei Leite

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda Superveniente De Interesse (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Se houve perda superveniente do objeto da reclamação em razão de reconsideração do juízo estadual e envio do PUIL ao STJ
  3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do CPC para extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Havendo notícia de que o juízo estadual reconsiderou a decisão impugnada e remeteu o pedido de uniformização (PUIL) ao STJ, perdeu-se o objeto da reclamação. A reclamante foi intimada e permaneceu inerte; assim, impõe-se a extinção da lide sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e a revogação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Extinta a lide sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; revogada a medida liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Julgo extinta a presente lide, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
  • Revogo a medida liminar antes deferida.