Rcl 48168 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, não tendo sido demonstrada afronta à autoridade de decisão do STJ, decisão vinculante do STF em controle concentrado, ou acórdão de IRDR/assunção de competência, caracterizando-se como intento de sucedâneo recursal inadmissível neste procedimento.

Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Cabimento, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Competência Cabimento Sucedâneo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 Controle de legalidade de decisão de turmas recursais e limites da atuação do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, não tendo sido demonstrada afronta à autoridade de decisão do STJ, decisão vinculante do STF em controle concentrado, ou acórdão de IRDR/assunção de competência, caracterizando-se como intento de sucedâneo recursal inadmissível neste procedimento.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da Reclamação
  • Publique-se