Rcl 48222 - DECISAO

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Por ter sido a reclamação ajuizada quando já em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: J. F. ALVES JUNIOR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental Nº 22 STJ
Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016 Emenda Regimental Nº 22 STJ

Case Brief

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Parties

J. F. ALVES JUNIOR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016 e consequente incompetência do STJ para conhecer da reclamação

Ratio Decidendi

Por ter sido a reclamação ajuizada quando já em vigor a Resolução STJ n. 3/2016, que atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal.