Rcl 44523 - DECISAO

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Como o juízo de origem revogou a decisão que determinava a inclusão da União no polo passivo, a alegada afronta à autoridade da decisão desta Corte deixou de existir, havendo perda superveniente do objeto da reclamação, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: SELMA MAX; Juízo Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE/SC; Reclamado: ESTADO DE SANTA CATARINA; Reclamado: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Reclamação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Reclamação, Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Perda Superveniente Do Objeto, Medida Liminar, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Perda Superveniente Do Objeto Medida Liminar +1 more

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Parties

SELMA MAX

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOINVILLE/SC

Juízo Reclamado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Reclamado

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Reclamado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Determinação judicial de inclusão da União no polo passivo e consequente declinação de competência para a Justiça Federal
  2. 2 Observância da decisão da 1ª Seção do STJ no IAC 14
  3. 3 Efeito da revogação da decisão reclamada e perda superveniente do objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Como o juízo de origem revogou a decisão que determinava a inclusão da União no polo passivo, a alegada afronta à autoridade da decisão desta Corte deixou de existir, havendo perda superveniente do objeto da reclamação, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reclamação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação, sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente de seu objeto.
  • Torno sem efeito as decisões anteriormente proferidas e ficam prejudicadas a análise de eventuais recursos interpostos contra tais decisões.