Rcl 47670 - DECISAO

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Devido ao não atendimento da intimação para juntada dos documentos indispensáveis (cópia do acórdão reclamado e da decisão do STJ apontada como violada), a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e a reclamação foi julgada extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: LILIANE ARAUJO SOARES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Ausência De Documentos Indispensáveis, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Reclamação Ausência De Documentos Indispensáveis Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução De Mérito

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Parties

LILIANE ARAUJO SOARES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao acórdão do STJ no REsp 2.088.100/SP
  2. 2 ausência de documentos indispensáveis (cópia do ato reclamado e da decisão do STJ apontada como violada)
  3. 3 intimação para juntada de documentos e não cumprimento (arts. 320 e 321 do CPC)

Ratio Decidendi

Devido ao não atendimento da intimação para juntada dos documentos indispensáveis (cópia do acórdão reclamado e da decisão do STJ apontada como violada), a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e a reclamação foi julgada extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC.