Rcl 47495 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o pedido do reclamante visa o reconhecimento de nulidade de provas em ação penal diversa daquela que foi objeto da decisão do STJ (RHC 186.138/SP), faltando aderência estrita entre o pleito e o título reclamado, e porque a jurisprudência do STJ restringe o cabimento da reclamação para hipóteses que visem preservar a competência e a autoridade de decisões desta Corte, o que não se configura no caso.

Parties
Reclamante: JORGE HADAD SOBRINHO; Terceira Pessoa: José Mário Correia Cavalcanti; Órgão Jurisdicional: Vara Única do Foro do Rio das Pedras/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Prova Ilícita, Competência, Cumprimento De Decisão, Aderência Entre Pleito E Título Reclamado
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Reclamação Prova Ilícita Competência Cumprimento De Decisão Aderência Entre Pleito E Título Reclamado

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Parties

JORGE HADAD SOBRINHO

Reclamante

José Mário Correia Cavalcanti

Terceira Pessoa

Vara Única do Foro do Rio das Pedras/SP

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reconhecimento de nulidade de provas em ação penal diversa daquela abrangida por decisão anterior do STJ
  2. 2 necessidade de estrita aderência entre o pedido e o título reclamado
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o pedido do reclamante visa o reconhecimento de nulidade de provas em ação penal diversa daquela que foi objeto da decisão do STJ (RHC 186.138/SP), faltando aderência estrita entre o pleito e o título reclamado, e porque a jurisprudência do STJ restringe o cabimento da reclamação para hipóteses que visem preservar a competência e a autoridade de decisões desta Corte, o que não se configura no caso.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.