Rcl 48205 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão das instâncias ordinárias sem que houvesse decisão do STJ nos autos ou demonstração de afronta expressa a decisão desta Corte, estando, portanto, fora das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015; consequentemente, aplica-se a extinção nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Eliana das Graças Ribeiro Taira; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Súmula Do STJ, Sucedâneo Recursal, Extinção Do Feito
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Súmula Do STJ Sucedâneo Recursal Extinção Do Feito

Case Brief

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Parties

Eliana das Graças Ribeiro Taira

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de súmula do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de decisão do STJ proferida nos autos que tenha sido objeto de infringência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito porque estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão das instâncias ordinárias sem que houvesse decisão do STJ nos autos ou demonstração de afronta expressa a decisão desta Corte, estando, portanto, fora das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015; consequentemente, aplica-se a extinção nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente e extinta sem julgamento do mérito

Orders

  • indeferir liminarmente a reclamação
  • extinguir o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015