Rcl 47960 - DECISAO

Concluiu-se que a petição recursal, titulada 'agravo em recurso especial' e contendo razões que impugnavam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão e pedido de provimento compatível com a competência do STJ, não configurou erro grosseiro de endereçamento ou de indicação legal que justificasse a manutenção da decisão a quo; portanto houve usurpação da competência do STJ, sendo a decisão reclamada cassada e determinada a remessa dos autos ao STJ para regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties: Reclamante: YURI DE JESUS ZERBINI; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Mérito
Legal Topics: Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ, Erro De Endereçamento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal

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Parties

YURI DE JESUS ZERBINI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 Se a Corte de origem usurpou a competência do STJ ao não conhecer de agravo em recurso especial
2 Se o endereçamento ou a falta de exata indicação do dispositivo legal configura erro grosseiro que impede o processamento do agravo
3 Se a petição de agravo demonstrava suficientemente a intenção de interpor agravo em recurso especial e, portanto, deveria ser remetida ao STJ