Rcl 48187 - DECISAO

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Por força da modificação introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não havendo hipótese legal de cabimento, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARIA RENEIDE LIMA DE SA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo, IRDR, Aplicação De Tese Repetitiva
Direito Processual Civil Reclamação Precedente Repetitivo Recurso Especial Repetitivo IRDR Aplicação De Tese Repetitiva

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Parties

MARIA RENEIDE LIMA DE SA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo
  2. 2 incidência da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015
  3. 3 via adequada de revisão da aplicação de precedentes repetitivos (recursos ordinários e agravo interno, art. 1.030, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Por força da modificação introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Rcl 36.476/SP, não cabe reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, não havendo hipótese legal de cabimento, a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.