Rcl 48206 - DECISAO

Rcl 48206 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não há, nos autos, decisão desta Corte sendo desrespeitada em benefício da Reclamante; o acórdão recorrido está em conformidade com teses firmadas sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 882), hipótese em que a via adequadamente cabível é o agravo interno na Corte de origem, e eventual alegação de descumprimento de tema de repercussão geral (Tema n.º 492) deve ser deduzida perante o Supremo Tribunal Federal. Por esses motivos, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS NOVA SUÍÇA E MONTE ACRÓPOLIS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Competência, Tema N.º 882, Tema N.º 492
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Competência Tema N.º 882 Tema N.º 492

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DAS GLEBAS NOVA SUÍÇA E MONTE ACRÓPOLIS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de acórdãos proferidos em recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de reclamação contra decisão do tribunal de origem que conferiu conformidade com tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Competência para arguir descumprimento de entendimento do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque não há, nos autos, decisão desta Corte sendo desrespeitada em benefício da Reclamante; o acórdão recorrido está em conformidade com teses firmadas sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 882), hipótese em que a via adequadamente cabível é o agravo interno na Corte de origem, e eventual alegação de descumprimento de tema de repercussão geral (Tema n.º 492) deve ser deduzida perante o Supremo Tribunal Federal. Por esses motivos, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.