Rcl 48235 - DECISAO

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Por configurar a reclamação como sucedâneo recursal e não haver demonstração de que o reclamante tenha utilizado os recursos processuais disponíveis nem de decisão do STJ desrespeitada, a via reclamatória mostrou-se inadmissível, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: FABIOLA COSTA FOLHADELA; Reclamado: 6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, 'f', Cf/88) / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo, Imissão De Posse, Usucapião
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Reclamação Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

FABIOLA COSTA FOLHADELA

Reclamante

6ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE (PE)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, 'f', Cf/88) / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 ausência de demonstração de interposição de recursos disponíveis
  3. 3 competência do STJ para preservação da autoridade de suas decisões

Ratio Decidendi

Por configurar a reclamação como sucedâneo recursal e não haver demonstração de que o reclamante tenha utilizado os recursos processuais disponíveis nem de decisão do STJ desrespeitada, a via reclamatória mostrou-se inadmissível, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado