Rcl 48248 - DECISAO

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A reclamação é instrumento de aplicação restrita destinado a proteger a competência e a autoridade do STJ diante de usurpação por outros órgãos; não é cabível para impugnar decisão proferida por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

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Parties
Reclamante: Adlaine Mattei e Outros; Reclamado: Terceira Turma do C. STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Inadmissão De Recurso Especial, Simulação De Negócio Jurídico, Anulabilidade Vs Nulidade, Decadência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reclamação Inadmissão De Recurso Especial Simulação De Negócio Jurídico Anulabilidade Vs Nulidade Decadência +2 more

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Parties

Adlaine Mattei e Outros

Reclamante

Terceira Turma do C. STJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamatória contra ato de órgão julgador do próprio STJ
  2. 2 se a questão sobre simulação e anulabilidade é matéria de direito sem reexame de provas
  3. 3 aplicação dos arts. 496 e 179 do Código Civil quanto à anulabilidade e prazo decadencial

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento de aplicação restrita destinado a proteger a competência e a autoridade do STJ diante de usurpação por outros órgãos; não é cabível para impugnar decisão proferida por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação constitucional.
  • Publique-se.