Rcl 48242 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é cabível reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ; os atos jurisdicionais praticados por órgãos do Tribunal são atribuíveis à Corte, de modo que a via da reclamação não se presta a sucedâneo recursal, razão pela qual se negou seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: DAVI JOSÉ DUCLOU; Reclamante: MARIA CRISTINA NABACK DUCLOU; Órgão Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente (nego Seguimento)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões, Incabimento De Reclamação Contra Decisões Do Próprio STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Autoridade De Decisões Incabimento De Reclamação Contra Decisões Do Próprio STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI JOSÉ DUCLOU

Reclamante

MARIA CRISTINA NABACK DUCLOU

Reclamante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é cabível reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ; os atos jurisdicionais praticados por órgãos do Tribunal são atribuíveis à Corte, de modo que a via da reclamação não se presta a sucedâneo recursal, razão pela qual se negou seguimento à reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Publique-se.