Rcl 48273 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque não se demonstrou usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ; conforme jurisprudência consolidada, a reclamação não pode ser utilizada para adequar julgados à tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a revisão ser promovida pelo sistema recursal ordinário ou pela ação rescisória; decisão com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: DIBLU ARTIGOS DE BELEZA LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame de mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento Processual
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Autoridade De Decisões Do STJ Cabimento Processual

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Parties

DIBLU ARTIGOS DE BELEZA LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisão do STJ proferida em recurso especial repetitivo
  2. 2 Existência de usurpação de competência ou ofensa direta à decisão do STJ como requisito para a reclamação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta porque não se demonstrou usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ; conforme jurisprudência consolidada, a reclamação não pode ser utilizada para adequar julgados à tese firmada em recurso especial repetitivo, devendo a revisão ser promovida pelo sistema recursal ordinário ou pela ação rescisória; decisão com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem exame de mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Reclamação julgada extinta sem exame de mérito (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; art. 485, I, do CPC)