Rcl 41160 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque não há demonstração de descumprimento de decisão do STJ: a decisão monocrática não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal; além disso, existem recursos previstos para decisões de cumprimento de sentença, razão pela qual a reclamação é inadequada.

Parties
Reclamante: ZULEIDE TENÓRIO BASTOS e OUTROS; Reclamado: JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação. Prejudicada a análise do agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Súmula 7/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Reclamação Preservação De Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Súmula 7/stj Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ZULEIDE TENÓRIO BASTOS e OUTROS

Reclamante

JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque não há demonstração de descumprimento de decisão do STJ: a decisão monocrática não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal; além disso, existem recursos previstos para decisões de cumprimento de sentença, razão pela qual a reclamação é inadequada.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Prejudicada a análise do agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.