Rcl 47744 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reclamante não demonstrou que os atos reclamados desrespeitaram decisão ou ordem do STJ em caso relacionado ao seu, exigindo-se aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o provimento do STJ; assim, não se admite reclamação como substituto de recurso para dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: Cleide Mercia dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Cleide Mercia dos Santos

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação e seus limites
  2. 2 Necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o provimento do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reclamante não demonstrou que os atos reclamados desrespeitaram decisão ou ordem do STJ em caso relacionado ao seu, exigindo-se aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o provimento do STJ; assim, não se admite reclamação como substituto de recurso para dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu da reclamação e prejudicou o pedido liminar.