AREsp 2040718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal; o acórdão invocado havia anulado a decisão inicial, permitindo nova análise pelo juízo a quo, não havendo demonstração de descumprimento do decisum a que se pretendia dar autoridade; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SANDRO MOACIR BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANDRO MOACIR BRAGA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 alegada violação de decisão do Tribunal de Justiça do Paraná
  3. 3 necessidade de individualização das condutas para indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal; o acórdão invocado havia anulado a decisão inicial, permitindo nova análise pelo juízo a quo, não havendo demonstração de descumprimento do decisum a que se pretendia dar autoridade; revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.