AREsp 2649830 - DECISAO

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O dispositivo invocado (art. 988, §5º, I, CPC/2015) não desconstitui o acórdão porque a reclamação foi extinta por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015) e não por ter sido proposta após o trânsito em julgado; por ausência de fundamentação adequada aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Reclamação Reclamação Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Interesse De Agir Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 988, §5º, I, do CPC/2015
  3. 3 Perda superveniente do interesse de agir e extinção do feito

Ratio Decidendi

O dispositivo invocado (art. 988, §5º, I, CPC/2015) não desconstitui o acórdão porque a reclamação foi extinta por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC/2015) e não por ter sido proposta após o trânsito em julgado; por ausência de fundamentação adequada aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.