Rcl 48275 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se verificou descumprimento da decisão do STJ e porque o recalculo da pena e eventual expedição de alvará devem ser tratados pelo juízo da execução (e, se for o caso, pelo Tribunal estadual), não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça determinar a soltura.

Parties
Reclamante: EDSON APARECIDO CANTAGESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; reclamação considerada manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Cálculo De Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reclamação Descumprimento De Decisão Cálculo De Pena Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

EDSON APARECIDO CANTAGESSI

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de ordem do STJ (HC n. 871.931/SP) e se a reclamação é meio hábil para obter recalculo de pena e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não se verificou descumprimento da decisão do STJ e porque o recalculo da pena e eventual expedição de alvará devem ser tratados pelo juízo da execução (e, se for o caso, pelo Tribunal estadual), não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça determinar a soltura.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação considerada manifestamente incabível

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.