Rcl 47908 - DECISAO

Rcl 47908 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo da 35ª Vara Criminal proferiu nova decisão em cumprimento à determinação contida no RHC n. 175.843/RJ; sendo assim, a alegação de nova ilegalidade deveria ser impugnada por meio próprio e não por reclamação, que não se presta como sucedâneo recursal. Assim, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA; Contestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo Informante: Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Anulação Do Processo, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Cumprimento De Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Anulação Do Processo Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINSK DE MARCO GUEDES MATA ROMA

Reclamante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Contestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da 35ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Juízo Informante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão proferida em cumprimento do RHC n. 175.843/RJ observou a determinação do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 se a reclamação é meio adequado para impugnar decisão proferida em cumprimento de determinação do STJ
  3. 3 se a existência de nova ilegalidade na decisão constitui hipótese de reclamação ou de outro meio recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo da 35ª Vara Criminal proferiu nova decisão em cumprimento à determinação contida no RHC n. 175.843/RJ; sendo assim, a alegação de nova ilegalidade deveria ser impugnada por meio próprio e não por reclamação, que não se presta como sucedâneo recursal. Assim, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.