Rcl 47971 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque a reclamante buscou, na prática, a reforma do julgado em vez de demonstrar o descumprimento de comando jurisdicional do STJ no vínculo processual entre as partes; por jurisprudência consolidada, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para preservar mera...

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Parties
Reclamante: TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Embargos Declaratórios, Autoridade Do STJ, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Honorários Advocatícios Embargos Declaratórios Autoridade Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ no caso concreto
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegação de descumprimento de decisão do STJ pelo Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque a reclamante buscou, na prática, a reforma do julgado em vez de demonstrar o descumprimento de comando jurisdicional do STJ no vínculo processual entre as partes; por jurisprudência consolidada, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para preservar mera orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se