Rcl 48267 - DECISAO

Rcl 48267 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a decisão reclamada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), considerando o marco temporal de 17/4/2023 e a situação dos autos afetados ao IAC 14 que estão em análise para adequação pelo relator no STJ, inexistindo tese vinculante do STJ apta a autorizar o manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC.

Parties
Reclamante: MARIA IZABEL SILVEIRA MACHADO; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Demandada No Feito Originário: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Demandada No Feito Originário: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc), Tema 793
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Jurisdicional Direito À Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL SILVEIRA MACHADO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Demandada No Feito Originário

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Parte Demandada No Feito Originário

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se a decisão reclamada que determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação da competência violou a autoridade do IAC 14 e os precedentes do STJ e STF
  2. 2 aplicabilidade dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) às ações sem ou com sentença prolatada
  3. 3 se a reclamação é o meio adequado para preservar a autoridade de decisões do STJ relativas ao IAC 14

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a decisão reclamada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), considerando o marco temporal de 17/4/2023 e a situação dos autos afetados ao IAC 14 que estão em análise para adequação pelo relator no STJ, inexistindo tese vinculante do STJ apta a autorizar o manejo da reclamação nos termos do art. 988, IV, do CPC.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Prejudicada a análise do pedido liminar