Rcl 48262 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses de admissibilidade previstas na Constituição e no CPC, por não demonstrar usurpação da competência do STJ nem contrariedade expressa a decisões deste Tribunal, e por não ser cabível contra decisão monocrática da Presidência da TNU; assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS; Reclamado: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Liminar Indeferida, Turma Nacional De Uniformização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Juizados Especiais Federais Reclamação Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Liminar Indeferida +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS

Reclamante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação previsto no art. 105, I, f, da Constituição e art. 988 do CPC
  2. 2 reclamação não pode ser sucedâneo recursal
  3. 3 reclamação não cabe contra decisão monocrática do Presidente da TNU

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses de admissibilidade previstas na Constituição e no CPC, por não demonstrar usurpação da competência do STJ nem contrariedade expressa a decisões deste Tribunal, e por não ser cabível contra decisão monocrática da Presidência da TNU; assim, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

liminar indeferida; reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Intimem-se.