Rcl 48272 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 (8/4/2016); conforme a orientação fixada pela Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais; assim, o STJ não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Reclamante: Nathalia Virginia Cordeiro; Órgão Prolator Do Acórdão: Sétima Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Ajuizada No STJ Em Setembro De 2024; Não Conhecida; Remetida Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem
Direito Processual Civil Juizados Especiais Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem

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Parties

Nathalia Virginia Cordeiro

Reclamante

Sétima Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Ajuizada No STJ Em Setembro De 2024; Não Conhecida; Remetida Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais
  2. 2 efeitos da Resolução STJ/GP n. 3/2016 sobre reclamações distribuídas antes de sua publicação
  3. 3 observância de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 (8/4/2016); conforme a orientação fixada pela Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais; assim, o STJ não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos, de imediato e com a devida baixa, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por ser o competente para o julgamento desta reclamação.