Rcl 47382 - DECISAO

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A reclamação ajuizada contra acórdão proferido pelo próprio STJ é incabível e, por esse motivo, deve ser negado seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; além disso, aplica-se a vedação ao reexame fático em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem...

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Parties
Reclamante: Giandri Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento (art. 34, Xviii, Ristj)
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Honorários Advocatícios, Reexame Fático, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reclamação Honorários Advocatícios Reexame Fático Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1.076) Competência E Autoridade Das Decisões Do STJ

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Parties

Giandri Machado

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento (art. 34, Xviii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.076 ao arbitramento de honorários advocatícios
  3. 3 impossibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação ajuizada contra acórdão proferido pelo próprio STJ é incabível e, por esse motivo, deve ser negado seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; além disso, aplica-se a vedação ao reexame fático em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação (art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.