Rcl 45911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram demonstrados os requisitos para a reclamação perante o STJ (competência privativa/exclusiva ou descumprimento de decisões do Tribunal) e porque os bens constritos, segundo as informações prestadas, pertencem a terceiro não recuperando, de modo que não houve violação ao comando do STJ que tinha por escopo proteger apenas o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Agravante: ENGECAL - CONSTRUÇÕES LTDA.; Juízo Reclamado: Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC; Reclamante: Chayanne Lopes de Oliveira; Executado: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Competência Jurisdicional, Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Cumprimento De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Reclamação Competência Jurisdicional Atos Constritivos Sobre Patrimônio Da Recuperanda Cumprimento De Decisões Do STJ

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Parties

ENGECAL - CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco/AC

Juízo Reclamado

Chayanne Lopes de Oliveira

Reclamante

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para o cabimento da reclamação perante o STJ (competência privativa/exclusiva ou descumprimento de decisões)
  2. 2 Aplicação da decisão proferida no CC 190.087/AC sobre a competência para atos constritivos sobre patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Determinação da titularidade dos bens constritos e seu impacto sobre a eficácia da decisão do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram demonstrados os requisitos para a reclamação perante o STJ (competência privativa/exclusiva ou descumprimento de decisões do Tribunal) e porque os bens constritos, segundo as informações prestadas, pertencem a terceiro não recuperando, de modo que não houve violação ao comando do STJ que tinha por escopo proteger apenas o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno