Rcl 43763 - ACORDAO

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Não houve descumprimento da decisão proferida no REsp n. 1.950.292/SP, porque o Superior Tribunal de Justiça apenas determinou o retorno dos autos à origem para reconhecimento da legitimidade passiva do proprietário do reboque, ato que já havia sido realizado pelo Tribunal de origem, o qual, ao reapreciar o mérito,...

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Parties
Agravante/reclamante: Lúcia Martins da Silva; Agravante/reclamante: Alessandra Martins da Silva; Agravante/reclamante: Filipe Martins da Silva; Agravante/reclamante: Larissa Cristina da Silva; Agravado/reclamado: Rei do Gado Fazenda Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Descumprimento De Decisão, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Descumprimento De Decisão Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença

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Parties

Lúcia Martins da Silva

Agravante/reclamante

Alessandra Martins da Silva

Agravante/reclamante

Filipe Martins da Silva

Agravante/reclamante

Larissa Cristina da Silva

Agravante/reclamante

Rei do Gado Fazenda Ltda

Agravado/reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento de decisão proferida pelo STJ (REsp n. 1.950.292/SP)?
  2. 2 Se o Tribunal de origem procedeu conforme determinado pelo STJ ao reconhecer legitimidade passiva do proprietário do reboque.
  3. 3 Se é cabível, em reclamação, rediscutir matéria de mérito já apreciada pelo Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão proferida no REsp n. 1.950.292/SP, porque o Superior Tribunal de Justiça apenas determinou o retorno dos autos à origem para reconhecimento da legitimidade passiva do proprietário do reboque, ato que já havia sido realizado pelo Tribunal de origem, o qual, ao reapreciar o mérito, julgou improcedente a ação em relação à Fazenda Rei do Gado Ltda; assim, a reclamação não comporta rediscussão do mérito e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno