Rcl 47962 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não indicou qual decisão do STJ teria sido desrespeitada, o ato apontado como reclamado foi praticado pelo próprio STJ (sendo a reclamação inepta para impugnar julgados da própria Corte), e havia recurso especial pendente, demonstrando que a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso.
- Parties
- Reclamante: ELDER SANTOS ALMEIDA; Reclamado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELDER SANTOS ALMEIDA
Reclamante
Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação contra decisão proferida pelo próprio STJ
- 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Necessidade de indicação do julgado do STJ supostamente desrespeitado
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque o reclamante não indicou qual decisão do STJ teria sido desrespeitada, o ato apontado como reclamado foi praticado pelo próprio STJ (sendo a reclamação inepta para impugnar julgados da própria Corte), e havia recurso especial pendente, demonstrando que a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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