Rcl 48227 - DECISAO

Rcl 48227 - DECISAO

Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (Rcl n. 36.476/SP) e da alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não se admite reclamação para discutir a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, cabendo a impugnação por agravo interno no tribunal de origem; por isso não se conhece da reclamação e o processo é extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Rede Brisas Premium Comercio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
não conheço da reclamação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 988, IV, Cpc/2015, IRDR, Lei 13.256/2016, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Controle De Precedentes Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Art. 988, Iv, Cpc/2015 IRDR Lei 13.256/2016 Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Rede Brisas Premium Comercio de Combustíveis Ltda.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988, IV, do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 meios adequados de impugnação (agravo interno) contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (Rcl n. 36.476/SP) e da alteração introduzida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não se admite reclamação para discutir a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, cabendo a impugnação por agravo interno no tribunal de origem; por isso não se conhece da reclamação e o processo é extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

não conheço da reclamação, extinguindo o feito sem julgamento de mérito

Orders

  • extinção do processo sem resolução do mérito
  • partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015