Rcl 43962 - ACORDAO

Rcl 43962 - ACORDAO

Por precedentes e pela interpretação das normas aplicáveis, a reclamação não é meio apropriado para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ, pois sua finalidade é preservar competência e garantir autoridade das decisões, não servindo como sucedâneo recursal; assim, a reclamação foi indeferida e o agravo interno desprovido.

Parties
Reclamante: Luci Mara de Toledo Maus; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Competência, Autoridade Das Decisões, Sobrestamento, Recursos Cabíveis
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Competência Autoridade Das Decisões Sobrestamento Recursos Cabíveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luci Mara de Toledo Maus

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ para impugnar decisão proferida pelo próprio STJ
  2. 2 Finalidade da reclamação para preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 Questão de distribuição da reclamação ao relator do Tema 1112 do STJ

Ratio Decidendi

Por precedentes e pela interpretação das normas aplicáveis, a reclamação não é meio apropriado para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ, pois sua finalidade é preservar competência e garantir autoridade das decisões, não servindo como sucedâneo recursal; assim, a reclamação foi indeferida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento à reclamação (fls. 139/141)