Rcl 48236 - DECISAO

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A reclamação ajuizada é inadmissível porque, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 e da natureza do regime de recursos especiais repetitivos, não cabe ao STJ, por meio de reclamação, realizar controle da aplicação, em casos concretos, de teses firmadas em recurso especial repetitivo; por isso, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: João Carlos Fernandes; Órgão Julgador/respondente: Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, IRDR, Tema 1.124/stj, Tema 658 (resp 1.301.989/rs)
Direito Processual Civil Reclamação Recurso Especial Repetitivo IRDR Tema 1.124/stj Tema 658 (resp 1.301.989/rs)

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Parties

João Carlos Fernandes

Reclamante

Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes oriundos de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação ajuizada é inadmissível porque, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 e da natureza do regime de recursos especiais repetitivos, não cabe ao STJ, por meio de reclamação, realizar controle da aplicação, em casos concretos, de teses firmadas em recurso especial repetitivo; por isso, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ.
  • Publique-se.