Rcl 47985 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ descumprida em processo do qual tenha sido parte nem alegou usurpação de competência do STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para fazer observar jurisprudência de...

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Parties
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Precedente Repetitivo (tema 952), Recurso Apropriado, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reclamação Cabimento Da Reclamação Precedente Repetitivo (tema 952) Recurso Apropriado Gratuidade De Justiça

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impor observância de precedente repetitivo do STJ
  3. 3 necessidade de que o reclamante tenha figurado como parte no processo originário cujas decisões se pretende preservar

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não demonstrou a existência de decisão do STJ descumprida em processo do qual tenha sido parte nem alegou usurpação de competência do STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para fazer observar jurisprudência de precedentes repetitivos, conforme precedentes desta Corte e interpretações decorrentes da Lei 13.256/2016 e do CPC/2015.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.