Rcl 48132 - DECISAO

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Por força da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada desta Corte, deixou de subsistir a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, de modo que a reclamação foi indeferida liminarmente por natureza incompatível com a competência do Tribunal.

Parties
Reclamante: ROSANE BEATRIZ BERGOSSA; Reclamado: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Declinação De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14), Jurisprudência Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Reclamação Competência Declinação De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14) +2 more

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Parties

ROSANE BEATRIZ BERGOSSA

Reclamante

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual que teria divergência com jurisprudência do STJ
  2. 2 Compatibilidade da inclusão da União no polo passivo e declinação de competência com o IAC n. 14
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à distribuição das reclamações destinadas a dirimir divergência entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por força da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e da jurisprudência consolidada desta Corte, deixou de subsistir a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, de modo que a reclamação foi indeferida liminarmente por natureza incompatível com a competência do Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Intimem-se.