Rcl 46830 - DECISAO

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Não se conheceu da reclamação porque não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada nem probabilidade de êxito recursal; o agravo em recurso especial foi monocraticamente inadmitido por intempestividade na origem, os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, e a via reclamatória é inadequada quando o agravo é manifestamente incabível.

Parties
Reclamante: JORGE F SAADE EPP (JORGE); Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Usurpação De Competência, Admissibilidade, Probabilidade De Êxito Recursal
Processo Civil Competência Reclamação Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Usurpação De Competência Admissibilidade Probabilidade De Êxito Recursal

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Parties

JORGE F SAADE EPP (JORGE)

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pela decisão que inadmitiu agravo em recurso especial por intempestividade
  2. 2 Se a reclamação é meio adequado quando ausente probabilidade de êxito recursal
  3. 3 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não se conheceu da reclamação porque não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada nem probabilidade de êxito recursal; o agravo em recurso especial foi monocraticamente inadmitido por intempestividade na origem, os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, e a via reclamatória é inadequada quando o agravo é manifestamente incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise dos embargos de declaração
  • Publique-se.