Rcl 48240 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito por não se tratar de hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de decisão do STJ envolvendo as mesmas partes, constituindo mera insurgência contra decisão de primeiro grau.

Parties
Reclamante: JULIO CESAR SOARES GOMES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
não conheço da reclamação; extingo o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Competência, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Competência Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SOARES GOMES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência ou garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 admissibilidade de reclamação para discutir observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo
  3. 3 necessidade de as partes serem as mesmas para que se garanta a autoridade de acórdão do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito por não se tratar de hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de decisão do STJ envolvendo as mesmas partes, constituindo mera insurgência contra decisão de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço da reclamação; extingo o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.